Boletim Semanal
Ver. Renatinho - PT
Bertioga (SP) - Ano III - Edição nº 106
INDICAÇÕES
CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL 7.853
O Vereador Renatinho apresentou na última sessão da Câmara uma indicação para que seja cumprida a Lei Federal nº 7.853 de 24 de agosto de 1989 que assegura o atendimento especializado as pessoas portadoras de deficiência, em especial o atendimento domiciliar ao deficiente grave não internado, conforme prevê a lei.
Em seu pedido, Renatinho solicitou que a prefeitura de Bertioga identifique a necessidade dessas pessoas e de inicio ao atendimento domiciliar.
LIMPEZA DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES DE MUROS
Existem em Bertioga inúmeros terrenos particulares que tornam-se depósitos de lixo, entulho e até dormitório para morador de rua, como por exemplo o terreno ao lado da antiga danceteria La Boom. A prefeitura tem obrigação de notificar os proprietários para que os mesmos providenciem a limpeza de seus terrenos e em casos de desobediência as notificações, a prefeitura realiza o serviço conforme legislação vigente e emite uma guia cobrando o proprietário. Diante da situação, o Vereador Renatinho indicou para a prefeitura notifique os proprietários de terrenos.
LIGUE 180
O Vereador Renatinho também indicou para a prefeitura de Bertioga que divulgue o serviço da central de atendimento a Mulher, um serviço do governo federal que auxilia e orienta as mulheres vitimas de violência através do número 180 (24 horas). As ligações podem ser feitas gratuitamente de qualquer lugar do Brasil, mas, infelizmente o número não é muito divulgado pelos meios de comunicação.
PLACA DE LIMITE DE VELOCIDADE
O Vereador Renatinho apresentou uma indicação pedindo que a prefeitura de Bertioga melhore a sinalização dos radares da Avenida Ayrton Senna da Silva.
IDENTIFICAÇÃO DOS CATADORES DE RECICLÁVEIS
Também na sessão passada, Renatinho apresentou uma indicação para que a prefeitura cadastre e identifique os catadores de sucata do município com crachás e coletes, e também identifique os carrinhos. Bertioga tem vários catadores de sucata, e com a proximidade do verão a tendência é aumentar o fluxo de pessoas circulando pelas ruas em busca de materiais recicláveis. Os catadores são importantes, já que o município não possui a coleta seletiva de lixo e a identificação é necessária.
REQUERIMENTOS
RECIFES ARTIFICIAIS
O Vereador Renatinho encaminhou a prefeitura de Bertioga um pedido de informações sobre o andamento do projeto de recifes artificiais. Em abril de 2010, técnicos da Fundespa apresentaram o levantamento geológico do fundo do mar, na região da praia de Itaguaré, onde serão lançados os recifes artificiais. Em março deste ano, a Câmara de Bertioga encaminhou um pedido aos deputados para conseguir verbas para a implantação do projeto.
“PROGRAMA VIVA-LEITE”
A prefeitura de Bertioga e o Governo do Estado de São Paulo firmaram um convênio para a implantação do projeto Viva Leite, que fornece leite para crianças e idosos. O projeto não tem sido cumprindo com o fornecimento de leite para idosos. E por conta disso, o Vereador Renatinho apresentou um requerimento para saber o motivo do leite não estar sendo entregue aos idosos.
INFORMATIVO
PAT OFERECE 15 VAGAS DE EMPREGO EM BERTIOGA
O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) Bertioga está com ofertas de vagas de emprego em 15 funções: garçom (05 vagas), pedreiro (02), ajudante geral na construção civil (06), ajudante de instalador de som para carros (01), e cozinheiro/a para restaurante, com experiência comprovada (01).
Interessados devem comparecer ao PAT, das 9 às 16 horas, munidos dos documentos pessoais (carteira profissional, RG e CPF). O posto fica na Avenida Anchieta, 1.500, Jardim Lido. Mais informações pelo telefone (13) 3316-2537.
(Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Bertioga)
BAIXADA SANTISTA GANHA NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO SENAC
A Baixada Santista acaba de ganhar mais um polo de qualificação profissional. O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) inaugurou nesta quinta-feira o seu Núcleo Bertioga, ligado à sede do órgão em Santos. Embora o Senac já atenda as nove cidades por meio de parcerias com as prefeituras e entidades, trata-se do primeiro núcleo inaugurado na região – e o segundo no Estado.
E o polo de Bertioga já vem com uma peculiaridade: quase todos os cursos serão gratuitos. Para tentar uma vaga, entretanto, há pré-requisitos, sendo o principal ter renda familiar per capita de até dois salários mínimos (hoje R$ 1.090,00) por membro da família.
Informática - O órgão funcionará dentro do Sesc Bertioga com seis salas de aulas convencionais, uma biblioteca aberta à população e um laboratório de informática. O núcleo terá capacidade para atender até 618 alunos por dia, 20% do total de estudantes de toda a região.
Ao todo são 3 mil alunos na Baixada Santista, divididos em três períodos. A expectativa é que o novo núcleo atenda, além de Bertioga, Guarujá, Biritiba-Mirim e Salesópolis.
A programação do próximo ano prevê 38 cursos em cinco áreas diversas. Há desde Atendimento ao Cliente, com carga horária de 15 horas, até Empregada Doméstica, com 160 horas e Técnico em Segurança do Trabalho, com 1.200 horas (veja quadro acima). Para todos os cursos é preciso ter, no mínimo, 16 anos.
“A escolha de Bertioga foi feita após estudos realizados na região, com o apoio do Sesc, que apontaram a Cidade como a de maior demanda por um ensino profissional de qualidade. Os cursos foram escolhidos levando em conta as necessidades e características do mercado”, explica a gerente do Senac Santos, Andréia Melgaço.
O prefeito de Bertioga, Mauro Orlandini, afirma ser um privilégio a escolha do Município para a instalação do núcleo. “Estamos passando por uma fase muito positiva para a nossa Cidade, pois as forças se juntam em todos os sentidos para recuperar o atraso e plugar Bertioga com a modernidade. A questão do pré-sal, do porto, todos esses itens solicitam uma preocupação das administrações para a gente profissionalizar nossas comunidades. Considerando todos os cursos profissionalizantes que temos, incluindo aí a Etec, Bertioga ganha muito agora”.
Aulas - As aulas estão previstas para começar em março de 2012. Porém, entre novembro deste ano e fevereiro serão programados workshops abertos para a comunidade.
Até o início das aulas o Senac fará seleção para contratar os profissionais. Serão nove vagas para o setor administrativo e cerca de 15 para os docentes.
Mais informações podem ser obtidas no site do Senac (www.sp.senac.br) ou por meio do 0800-8832000.
(Fonte: A Tribuna 21/10/2011)
A FICHA LIMPA NO SUPREMO
A um ano das eleições municipais, o perfil das candidaturas que os partidos submeterão ao crivo dos eleitores deverá ser definido a partir deste mês. Na pauta do Supremo Tribunal Federal, a Lei Complementar 135/10, a Lei da Ficha Limpa, está completando um ano ainda sob a marca da incerteza. Como se trata de eficaz filtro para banir da disputa candidatos com pregressos e notórios contenciosos com a Justiça e/ou com histórico de malfeitos na vida pública, sua validação em definitivo pelo STF, como se espera, mudará completamente o quadro de postulantes às câmaras e prefeituras do país.
É de se prever que o Supremo, enfim, convalide este diploma legal que nasceu de inédita mobilização da sociedade, na forma de um projeto de lei de iniciativa popular. São fortes os sinais de que o STF votará pela constitucionalidade da lei. Já na votação do ano passado, quando a Corte se ateve à questão da sua aplicação no pleito de 2010, cinco ministros a consideraram constitucional. Ou seja, praticamente a metade da Corte já se pronunciou favoravelmente à Ficha Limpa, evidência concreta de que a lei tem amparo na Constituição. Duas questões, entre outras, estavam no centro da polêmica: se a Ficha Limpa poderia afastar da eleição candidatos que tivessem sido processados antes de sua aprovação, e também postulantes enredados na Justiça, mas sem sentença transitada em julgado. A tramitação da LC 135 no Congresso ajudou a aparar os excessos relativos a estes temas. No primeiro caso, ficou entendido que exigir prova de moralidade de candidatos não é providência com prazo de validade. É pressuposto constitucional para preservar a boa representatividade. A presunção da inocência não é, portanto, atropelada. No segundo, cuidou-se de tirar do alcance da lei aqueles que tenham sido julgados apenas em primeira instância, permanecendo barrados os que tenham sentença aplicada por órgão colegiado de segunda instância. Além disso, o alijamento não significa uma segunda punição - como entendem "fichas-sujas" -, mas critério para o enquadramento na vida pública.
A análise da Ficha Limpa deve levar em conta também a inadiável necessidade de o país limpar a vida pública, e a lei é eficaz instrumento em socorro à tal faxina. As eleições têm sido o caminho para corruptos e criminosos em geral obterem salvo-condutos. Na eleição municipal de 2008, por exemplo, cerca de 30% dos candidatos a vereador na Baixada Fluminense tinham pendências judiciais. Em São Paulo, o total de postulantes à Câmara Municipal da capital enredados no Judiciário chegava a 22%. Isso em dois estados onde a vigilância da sociedade, em tese, é mais firme.
Não é difícil constatar o que resulta da tibieza no controle dos quadros partidários. No Rio, três vereadores e um deputado foram presos por ligação com grupos milicianos. Denúncias de corrupção e de invasão do Legislativo pelo banditismo se espalham pelo país. E, uma vez ungidos esses políticos pelo voto, o corporativismo que os protege se encarrega de criar barreiras para evitar que sejam afastados da vida pública. Disso são exemplos definitivos as recentes absolvições dos deputados Jaqueline Roriz (PMN-DF) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) pela Câmara, mesmo tendo sido apanhados com provas documentais em flagrante delito. Um ano depois da frustração de 2010, o país tem, agora, igualmente por intermédio do Supremo, a chance única de adotar na sua legislação eleitoral um instrumento poderoso contra os maus políticos.
A lei é poderoso instrumento contra candidatos que só querem um salvo-conduto.
(Fonte: Jornal O Globo - 03/10/2011)
