Boletim Semanal

Ver. Renatinho - PT

Bertioga (SP) - Ano III - Edição nº 78

PL APROVADO
Foi publicado no Boletim Oficial do Município, no dia 05 de fevereiro, o Projeto do Lei, de autoria do Vereador Renatinho, que isenta desempregados e trabalhadores que recebam até um salário mínimo do pagamento da taxa em concursos públicos do Município de Bertioga. O projeto foi aprovado pelos vereadores na sessão extraordinária de 30 de novembro.
Confira na íntegra a publicação:

Lei nº 949, de 28 de Janeiro de 2011


"Isenta desempregados e trabalhadores que recebam até 01 (hum) salário mínimo do pagamento da taxa em concursos públicos do Município de Bertioga"


Autoria: Vereador Renato Faustino de Oliveira Filho


Promulgação: 28/01/2011


Publicação: BOM 442, de 05/02/2011

Alterações:


Marcelo Heleno Vilares, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, considerando que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 16ª Sessão Extraordinária realizada em 30 de novembro de 2010; considerando o decurso do prazo legal para promulgação e publicação, bem como de apresentação de veto pelo Poder Executivo Municipal, e considerando a informação contida no ofício nº 026/2011-PGM-PMB protocolado junto à Câmara Municipal em 26 de janeiro do corrente, e, em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulga:


Art 1°. Ficam isentos do pagamento de qualquer taxa de inscrição em concursos públicos municipais, os trabalhadores que recebam até 01 (hum) salário mínimo ou que se encontrem desempregados.


Art. 2°. A comprovação da condição de desempregado e carente dar-se-á no ato da inscrição, mediante a apresentação dos seguintes documentos:


I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com a baixa do último emprego, ou documento similar, ou ainda, comprovante de extinção de vínculo estatutário com o Poder Público;


II - comprovante de que reside no Município de Bertioga há mais de 5 (cinco) anos.


a) A comprovação será através de histórico escolar, conta de luz, água, telefone ou título de eleitor.


Art. 3°. No edital do concurso devem constar as informações relativas à isenção da taxa de que trata esta Lei, bem como o procedimento que deve ser adotado para comprovação de desemprego e carência no ato da solicitação da isenção.


Art. 4º. Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.


Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Bertioga, 28 de janeiro de 2.011.

Ver. Marcelo Heleno Vilares
Presidente

MOÇÃO

REPUDIO A SECRETARIA DE SAÚDE DO GOVERNO DO ESTADO
O Vereador Renatinho apresentou na sessão desta semana uma moção de repúdio a Secretaria de Saúde do Governo do Estado de São Paulo pela falta de medicamentos no Hospital Guilherme Álvaro, em Santos. O Vereador recebeu diversas reclamações e, recentemente, o Jornal A Tribuna publicou uma reportagem sobre a situação.

REQUERIMENTOS

INTERDIÇÃO DA CRECHE PARQUE ESTORIL
O Vereador Renatinho apresentou indicação para que a prefeitura de Bertioga interdite a Creche Parque Estoril e faça, com urgência, uma reforma no prédio, que está em considerações precárias. Em seu pedido, Renatinho lembra que em setembro de 2006 a creche foi desocupada para realização de obras e reabriu dois anos depois, com as obras inacabadas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO VERÃO AZUL
A prestação de contas do Projeto Verão Azul 2010/2011 também foi tema dos trabalhos do Vereador Renatinho. Ele solicitou à prefeitura de Bertioga que enviei cópia de inteiro teor do processo de prestação de contas, para exercer o papel fiscalizador que cabe ao Legislativo.

PARQUE MUNICIPAL EM UMA ILHA
O Vereador também solicitou a prefeitura a cópia do processo completo que deu origem ao Parque Municipal, chamado provisoriamente de Ilha Rio da Praia.


INDICAÇÕES

INDICAÇÃO A MESA DIRETORA
A presidente Dilma Rousseff e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciaram no dia 03 de fevereiro, a gratuidade dos medicamentos contra hipertensão e diabetes disponíveis no programa “Aqui Tem Farmácia Popular”. A ampliação do acesso da população à Política Nacional de Medicamentos e a melhoria da assistência à saúde dos brasileiros são prioridades da presidenta Dilma. Esses medicamentos serão distribuídos por farmácias conveniadas. A Baixada Santista conta com um total de 62 drogarias e somente Mongaguá e Bertioga estão fora do programa, por não contarem com nenhuma farmácia credenciada. Diante da situação e da importância do serviço para a população, o Vereador Renatinho solicitou ao prefeito de Bertioga, Mauro Orlandini, para que faça uma reunião com os proprietários das farmácias de Bertioga para que possam buscar uma solução em conjunto.

OBRAS DA ORLA DA PRAIA
A prefeitura de Bertioga iniciou no final do ano passado as obras de reforma da Orla da Praia. Aos trabalhos começaram pela pista de skate para causar menor dano aos comerciantes nas férias de Verão, quando costumam ter maior movimento em seus estabelecimentos. Mas o entulho das obras tem causado transtornos. Para evitar prejuízos aos comerciantes, o Vereador Renatinho indicou ao prefeito que providencie a retirada do entulho antes do carnaval, para facilitar o trânsito de turistas.

LINHA 930 GUARUJÁ/ BERTIOGA
A linha intermunicipal Guarujá-Bertioga é tema de diversos trabalhos na Câmara de Bertioga. Entre as principais discussões estão à superlotação, atraso nos horários, excesso de velocidade, desrespeito ao passageiro, entre outros. Uma situação recente foi o aumento da tarifa para R$ 6,50. O Vereador Renatinho encaminhou um pedido para que a Câmara envie um ofício a EMTU para que esclareça o valor do aumento, já que uma linha com percurso semelhante, entre São Vicente e Santos (943 - Pq. Das Bandeiras / Ponta da Praia ), tem tarifa de R$ 3,10.

ALTERAÇÃO DA MÃO DE DIREÇÃO
O pais de alunos da EM José de Oliveira Santos e da Creche Rio da Praia entraram em contato com o Vereador Renatinho para reclamar do tumulto no trânsito da Rua Cardeal Emile Biayenda, nos horários de entrada e saída dos alunos, com grande movimentação de carros e pessoas na rua de mão dupla. Para evitar acidentes com as crianças, o Vereador Renatinho apresentou um pedido para que a prefeitura altere o sentido da rua para mão única.